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Após o anúncio de que o pagamento em dinheiro seria encerrado em 14 linhas e nos terminais de ônibus de Manaus, entidades empresariais, sindicais e profissionais divulgaram uma nota conjunta repudiando a medida. O documento, intitulado “Nota em Defesa da Liberdade Econômica e Contra a Recusa do Pagamento em Dinheiro no Transporte Coletivo”, reúnem 25 instituições que classificam a iniciativa como elitista, ilegal e prejudicial aos mais vulneráveis.
O comunicado, assinado por sindicatos do comércio, da indústria, conselhos profissionais e entidades do setor produtivo, critica a decisão — implementada pelo Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas) com aval da Prefeitura de Manaus — por ferir princípios constitucionais e direitos do consumidor.
“O dinheiro é meio oficial de pagamento no Brasil. Nenhuma empresa operando sob regime de concessão pode se recusar a aceitá-lo. Impedir o uso de dinheiro é ilegal”, afirma a nota.
As entidades citam o artigo 170 da Constituição Federal, que trata da liberdade econômica, e alertam que restringir meios de pagamento em um serviço público essencial viola esse princípio. Também apontam que a prática fere o Código de Defesa do Consumidor e cria um monopólio artificial ao obrigar o uso exclusivo da bilhetagem eletrônica, sistema controlado por uma empresa privada.
Um dos principais argumentos da nota diz respeito à exclusão social. As entidades chamam atenção para o fato de que muitos usuários do transporte público em Manaus não têm acesso a cartão, aplicativos ou internet, especialmente os cadastrados em programas sociais como o Cadastro Único.
“A medida é excludente, elitista e socialmente injusta. Penaliza justamente os mais vulneráveis: trabalhadores que não possuem acesso a cartões ou meios digitais”, afirma o texto.
Os signatários reforçam que a recusa do dinheiro atinge diretamente a liberdade de escolha do cidadão e fere o princípio da universalidade do acesso ao transporte público.
Outro ponto levantado é o uso do vale-transporte. Segundo as entidades, embora esse seja um benefício garantido aos trabalhadores, não é uma obrigação. O pagamento da tarifa pode ser feito em dinheiro, desde que haja acordo coletivo — entendimento já respaldado por decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
As instituições exigem a imediata revisão da medida e afirmam que continuarão mobilizadas para assegurar o direito dos cidadãos a pagar pelo transporte da forma que considerarem mais acessível.
“Liberdade econômica é direito fundamental. Obrigar o cidadão a aderir a um único sistema de pagamento, gerenciado por empresa privada sob concessão pública, viola a liberdade de escolha, o direito de ir e vir e a dignidade do consumidor e do trabalhador”, conclui a nota.
A Prefeitura de Manaus e o Sinetram ainda não se manifestaram publicamente sobre o posicionamento das entidades.
Confira a nota na íntegra:
