O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 59ª Promotoria de Justiça, instaurou um inquérito civil na última quinta-feira (3) para apurar um possível ato de improbidade administrativa cometido por Dulce Almeida, ex-secretária municipal de Educação e irmã do prefeito de Manaus, David Almeida. Ela é suspeita de transferir, entre 2023 e 2024, mais de R$ 41 milhões do Fundeb para o Funserv – Manausmed, fundo que gerencia o plano de saúde dos servidores municipais.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo público destinado exclusivamente ao financiamento da educação básica e à valorização dos profissionais da área. A principal suspeita é que Dulce tenha violado o artigo 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece os limites para a aplicação desses recursos.
De acordo com a portaria que instaurou o inquérito, Dulcinéa Ester Pereira de Almeida é investigada por “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento ou liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ao transferir do FUNDEB para o FUNSERV – MANAUSMED o valor de R$ 10.223.219,78, em 2023, e de R$ 31.643.833,94, em 2024, totalizando R$ 41.867.053,72 (quarenta e um milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos)”.
Como parte das diligências iniciais, o promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia determinou o levantamento de todos os repasses e transferências do Fundeb ao Funserv – Manausmed nos anos de 2023 e 2024. Também foi solicitado à Secretaria Municipal de Educação (Semed) o envio dos processos administrativos que embasaram as transferências.
O caso levanta suspeitas adicionais, já que os servidores municipais já tinham descontos regulares em seus contracheques para custear o plano de saúde Manausmed. A origem suplementar dos recursos, portanto, levanta questionamentos sobre a legalidade e a necessidade do aporte de recursos do Fundeb.
No início deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) já havia impedido a Semed de repassar mais R$ 26 milhões ao fundo do plano de saúde. A decisão foi tomada pelo conselheiro Érico Desterro, em medida monocrática, após a Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX) apontar irregularidades na utilização desses recursos.
Outro ponto que gerou polêmica foi a ausência de pagamento do abono do Fundeb aos professores da rede municipal no ano passado. À época, o prefeito David Almeida justificou a medida alegando que “não sobrou dinheiro”.
Procurada, a Semed Manaus não se manifestou sobre o caso até a publicação desta matéria.
Veja o documento:
